Criado em 1998 por meio da Lei Complementar n°54, o PROCON de Chapecó – SC é um órgão do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e regulamentado pelo Decreto Municipal n°6904 de 1999.

O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor conta com o PROCON, enquanto Coordenadoria, e com o CONDECOM, enquanto Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

O PROCON, enquanto Coordenadoria, tem a finalidade de proteger os direitos do consumidor, orientar, defender e educar o consumidor. Além disso, a fiscalização atua no âmbito coletivo e individual homogêneo, sendo efetuada por servidores públicos, oficialmente designados para tal.

Todo o ano, o PROCON coloca a disposição dos consumidores relatórios que possibilitam informar os menores preços, em pesquisas, tais como a que realizamos no início de cada ano letivo referente aos preços de materiais escolares.

Releva acrescentar que, sendo órgão de 1ª instância administrativa, o PROCON em muito tem contribuido para dar celeridade no atendimento ao consumidor, promovendo as chamadas conciliações, priveligiando a negociação, e, em decorrência o equilibrio das relações de consumo, que é o que interessa ao consumidor, com a vantagem de não sobrecarregar o judiciário.

O PROCON fiscaliza e aplica as sanções administrativas previstas no CDC (Código de Defesa do Consumidor) - Lei n° 8.078/90 e em demais leis e regulamentos pertinentes.

Missão: Atuar na política de proteção e defesa do consumidor.

Valores: Foco em resultados (Resolução das Demandas)
Dinamismo e Organização
Valorização e comprometimento das pessoas
Ética e transparência