PROCON de Chapecó alerta para as principais mudanças no transporte aéreo

PROCON de Chapecó alerta para as principais mudanças no transporte aéreo

A partir desse mês começam a valer a novas regras para quem viaja de avião no Brasil e o PROCON explica quais são as principais mudanças.

A partir desse mês efetivamente começam a valer a novas regras para quem viaja de avião no Brasil, com a Resolução da ANAC 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de Transporte Aéreo, veja as principais mudanças.

1 - Indenização imediata no caso de preterição de embarque, na impossibilidade de embarque por motivos que não são de responsabilidade do passageiro, a empresa aérea deverá indenizá-lo, imediatamente, por transferência bancaria, voucher ou em espécie, no valor de 250(duzentos e cinquenta) DES para voos nacionais, e 500(quinhentas)DES para voos internacionais. DES(direito especial de Saque) cotado em R$ 4,1967. A empresa ainda fica responsável por oferecer opções ao consumidor para coloca-lo em outro voo, ou reembolso, ou outro meio de transporte eficaz.

2 - Prazo para reembolso, como no caso de cancelamento de voo ou extravio de bagagem, o prazo para reembolso é de 7(sete) dias, no caso de bagagens em voos nacionais e 21 em internacionais. Em caso de cancelamento de voo o prazo começa a partir da solicitação do passageiro.

3 - Direito de arrependimento Rápido, no caso de compra de passagem pela internet, o cancelamento pode ser feito em até 24 horas, sem qualquer custo, desde que o bilhete tenha sido adquirido com antecedência mínima de sete dias da data do embarque.

4 - Limite das multas, a partir da nova resolução as companhias aéreas não poderão mais cobrar multas contratuais superiores ao valor da passagem.

5 - Remarcação de passagem, o consumidor poderá pagar ou receber a variação tarifária, essa variação não tem a ver com multa, trata-se de diferença de preço entre a passagem cancelada e a nova passagem adquirida, ou seja, se a diferença for positiva o consumidor deve ser reembolsado, e se for negativa o passageiro paga a diferença da tarifa.

6 - Assistência material, a companhia aérea é obrigada a prestar ao passageiro em caso atrasos ou cancelamento de voos, deve ser oferecida de forma gratuita e varia de acordo com o tempo.

1 hora de atraso: facilitar comunicação, como oferecer acesso à internet ou telefone;

2 horas de atraso: fornecer alimentação, de acordo com o horário;

4 horas de atraso: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e translado de ida e volta do aeroporto.

7 - Extravio de bagagem, nos casos de extravio de bagagem, os consumidores que estiverem fora seu domicílio têm o direito a ressarcimento de eventuais despesas no período que a companhia aérea tem para localização da mala extraviada que é de 7 dias em voos nacionais e 21 internacionais, por exemplo, se o consumidor precisar comprar roupas e calçados, ou outro artigo indispensável que tenha ficado em sua mala. Em relação ao valor da indenização caso a mala não seja encontrada, a resolução criou uma limitação de indenização no valor de 1131 DES, o equivalente hoje  a R$ 4.476,47.   É importante que o consumidor fique atento pois a resolução prevê a possibilidade do consumidor declarar o valor da bagagem e, assim, aumentar a indenização em caso de extravio ou violação, porém a norma não diz que essa declaração é gratuita e a empresa aérea não pode cobrar por esse serviço. Importante ressalvar que joias, dinheiro, eletroeletrônicos, não podem ser declarados, por isso devem ser levados junto com o passageiro em bagagem de mão, que aumentou de 5kg, para 10kg.

8 - Volta garantida, a nova norma proíbe o cancelamento automático de voo de volta caso o passageiro que comprou ida e volta juntas tenha perdido o primeiro trecho, a volta não poderá ser cancelada desde que o consumidor comunique à empresa aérea que não vai comparecer até o horário originalmente contratado do voo de ida.

9 - Franquia de bagagem, no item bagagem despachada, não a mais obrigatoriedade de franquia de bagagem, tanto para os voos nacionais quanto para internacionais. Cada empresa aérea terá a liberdade para estipular como funcionará a cobrança pela bagagem despachada e seus valores, as franquias antes eram de 23kg para voos nacionais e 32kg para voos internacionais. Quanto a bagagem de mão o limite subiu de 5kg para 10kg.

Esse item das bagagem é fruto de grande discussão, visto que a ações na justiça para volta da franquia e uma lei tramitando no congresso que também defende a volta da franquia.

Para o Coordenador do PROCON de Chapecó Paulo Balancelli, a resolução trouxe alguns retrocessos ao direito do consumidor, com prazos menores que os do código de defesa do consumidor como no arrependimento por exemplo, no CDC é 7 dias e na norma é 24h, com limitações de sanções em lesões ao direito consumerista e principalmente nas franquias de bagagem que nem ao menos serviram para baratear as passagens, argumento usado pela ANAC.

O PROCON de Chapecó alerta agora além do consumidor pesquisar o valor das passagens deve pesquisar também como a companhia aérea oferta a bagagem despachada, estimar a quantidade e peso das malas que vai despachar tanto na ida quanto na volta para escolher um serviço que atenda melhor às suas necessidades.

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